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Waleska Rossendy
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 11 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-10.2014.4.01.9199 XXXXX-10.2014.4.01.9199
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE SEGURADO. COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORA. ANTECIPA...
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Penalista Ninja
Notícia ·
há 11 anos
Lei dos Crimes Hediondos pode ficar mais rigorosa
O Senado poderá tornar a concessão de progressão de pena para condenados pela Lei de Crimes Hediondos ( Lei 8.072/1990 ) mais severa. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado 2/2016, do senador...
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Penalista Ninja
Artigo ·
há 11 anos
Qual a diferença entre Ação Penal Pública Condicionada e Incondicionada?
Se você está atuando no Processo Penal, então uma das primeiras coisas que vai se deparar é com a Ação Penal . É extremamente importante aprender sobre isso porque é a sua chave para saber qual porta...
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